Tem como objetivo estabelecer disposições gerais relativas a segurança e saúde no trabalho, traçando diretrizes e os requisitos necessários para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas prevenção em segurança e saúde no trabalho.

Este documento tem a finalidade de fornecer informações que fundamentam o PPP, que é exigido pelo INSS durante o processo de solicitação de concessão da aposentadoria especial.

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é obrigatório para edificações que possuam área construída que ultrapasse os 750m² e concentração de público superior a 250 pessoas.

Além disso, em situações onde a edificação tenha mais de 12m de altura ou mais que três andares, a emissão do AVCB também é necessária.

O documento é expedido pelo Corpode Bombeiros, sendo exigidos para condomínios residenciais, estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e outros tipos de edificações, para que possam funcionar de acordo com a lei.

O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é obrigatório para edificações com área total construída menor ou igual a 750m².

O documento é expedido pelo Corpo de Bombeiros, sendo exigido para todo tipo de edificação a fim de funcionar nos termos da lei.